Antes de assinar qualquer contrato de edição com uma editora, procure a palavra “cessão”
O contrato de edição é temporário por natureza, e a Lei 9.610 preenche cada silêncio dele. Saber o que ela presume muda a conversa com a editora antes da assinatura.
Se o contrato de edição não disser quantos exemplares a editora vai imprimir, a lei brasileira decide por ele: três mil. Está no artigo 56 da Lei de Direitos Autorais, a 9.610, de 1998, que dedica quinze artigos, do 53 ao 67, ao acordo entre quem escreve e quem publica. Quase nenhum escritor estreante leu esses quinze artigos, mas quase todo contrato que chega à caixa de entrada dele foi redigido por alguém que leu.
O momento em que isso importa vem depois de muita coisa já ter dado certo: o original passou pela primeira fase do edital, ou a editora leu a sinopse que você mandou e pediu o livro inteiro. Chega o PDF do contrato, a vontade de assinar é enorme, e a tentação é ler só a cláusula do dinheiro. Quem precisa de parecer jurídico precisa de advogado. O que segue serve para chegar a essa conversa, ou à conversa com a editora, sabendo o que perguntar.
Edição e cessão são contratos diferentes
Entre escritores perto da primeira publicação, a conversa sobre contrato costuma girar em torno da porcentagem. Quanto a editora paga por exemplar vendido é uma pergunta justa, e eu também a faria primeiro. Só que existe uma pergunta anterior, que decide o destino do livro pelos próximos anos: o documento que você vai assinar é de edição ou de cessão?
No contrato de edição, a editora recebe o direito de reproduzir e divulgar a obra com exclusividade pelo prazo combinado (artigo 53). Ele é temporário por natureza, e a lei presume que vale para uma única edição quando o texto não diz outra coisa (artigo 56). Na cessão, o autor transfere os direitos patrimoniais, que são os que rendem dinheiro, total ou parcialmente, e pode fazê-lo em caráter definitivo (artigos 49 e 50). O advogado Gustavo Martins de Almeida, que trabalha com direito autoral, apontou numa coluna no PublishNews que muitos contratos do mercado editorial brasileiro misturam as duas figuras sem deixar claro se a transferência é temporária ou definitiva. A mistura passa despercebida até o dia em que surge um problema.
Os direitos morais ficam fora de qualquer transferência (artigo 49, inciso I). O direito de ter o nome ligado à obra e o de impedir alterações que a deformem continuam seus mesmo depois de uma cessão total. O que muda de dono é a exploração econômica, e é aí que a palavra pesa. Uma cláusula que diz “o autor cede à editora” seguida de “em caráter definitivo” ou “por todo o prazo de proteção legal” troca um acordo de alguns anos por um acordo que dura a sua vida inteira e mais setenta anos depois dela.
O que a lei decide quando o contrato se cala
A parte mais útil da lei para quem está prestes a assinar é a que funciona como regra supletiva, nome técnico da norma que vale quando as partes não combinaram nada diferente. Ela mostra o mínimo que um contrato decente deveria tratar por escrito e serve de régua para os números que a editora propõe.
- Tiragem. Sem número no contrato, cada edição tem três mil exemplares (artigo 56, parágrafo único).
- Prazo para publicar. A editora tem dois anos, contados da assinatura, para pôr o livro na rua. Se não publicar, o autor pode rescindir o contrato e pedir indenização (artigo 62).
- Prestação de contas. Quando o pagamento depende das vendas, a editora presta contas todo mês, salvo prazo diferente combinado (artigo 61). O autor tem ainda o direito de examinar a escrituração, isto é, os registros contábeis da edição (artigo 59).
- Edição esgotada. A lei considera esgotada a edição quando restam menos de dez por cento dos exemplares (artigo 63). Enquanto ela não se esgota, o autor não pode publicar a mesma obra em outro lugar.
- Saldo. Passado um ano do lançamento, a editora pode vender o estoque restante como saldo, desde que avise o autor, que tem trinta dias de prioridade para comprar esses exemplares pelo preço de saldo (artigo 64).
- Obras futuras. A cessão de direitos sobre livros que você ainda não escreveu vale por cinco anos no máximo, e prazo maior ou indeterminado é reduzido a cinco (artigo 51).
Nada disso impede o contrato de combinar outra coisa. A lei aceita tiragem menor e prazo mais longo, se as partes quiserem. O que ela faz é tirar do escritor a desculpa de não saber qual é o ponto de partida. Uma cláusula que dá à editora cinco anos para publicar pede mais que o dobro do que a lei presume, e é legítimo perguntar por quê. A resposta pode ser boa, como um calendário de lançamentos já fechado para os próximos dois anos.
Onde o escritor assina sem ver
O primeiro ponto está na lista de formatos. A lei diz que a cessão vale apenas para as modalidades de uso que já existiam na data do contrato, e que, quando o contrato não especifica a modalidade, ele fica limitado ao uso indispensável para cumprir sua finalidade (artigo 49, incisos V e VI). Por isso os contratos detalham: livro impresso, livro digital, audiolivro, adaptação para cinema e para série. Faz sentido a editora querer o impresso e o digital, porque é o que ela produz e vende. A adaptação audiovisual é outro negócio, e a cláusula que entrega à editora o direito de negociar o filme do seu romance merece conversa à parte, com remuneração própria.
Território é o segundo. Sem estipulação contrária, a cessão vale só no país onde o contrato foi assinado (artigo 49, inciso IV). Uma cláusula que fala em território mundial leva junto a tradução e a venda em Portugal, e quem passa a negociar esse livro numa feira internacional é a editora.
A duração vem em seguida. A lei presume uma edição só, e o contrato pode falar em edições sucessivas ou em dez anos renováveis. Prazo longo pode ser bom quando a editora tem fôlego para manter o livro em catálogo. Fica ruim quando o livro esgota, a editora não reimprime e o autor continua preso. Para esse caso a lei dá uma saída (artigo 65): esgotada a edição, se a editora tem direito a outra e não a publica, o autor pode notificá-la para que o faça em certo prazo, sob pena de ela perder o direito. Um contrato bem escrito diz qual é esse prazo, e o autor que o lê sabe em que dia o livro volta para as mãos dele.
Por último, a preferência sobre os próximos livros. Há contratos com cláusula de opção, em que o autor se compromete a oferecer primeiro àquela editora a obra seguinte. Quando a cláusula vira cessão de direitos sobre obras futuras, o artigo 51 limita o prazo a cinco anos; quando o combinado é maior ou indeterminado, o prazo cai para cinco e o preço diminui na devida proporção. Para um estreante, a opção sobre o segundo livro pode ser sinal de que a editora aposta nele. Pode também ser um jeito de garantir barato o que ainda não existe, e a diferença costuma aparecer no prazo que a editora se dá para responder.
O pagamento entra no fim desta conversa de propósito. A lei não fixa porcentagem; quando o contrato não estabelece a remuneração, ela é arbitrada com base nos usos e costumes (artigo 57). O número está aberto à negociação, e negociar porcentagem num contrato de cessão definitiva é discutir o preço de algo que você nunca mais vai ter de volta. Eu desconfio do escritor que comemora dois pontos percentuais a mais e assina, na mesma página, uma cessão mundial sem prazo. Quem prefere manter todos os direitos consigo tem a autopublicação, que discuti em um texto sobre a vergonha que ainda cerca esse caminho; ali, decisões como as da encomenda da capa passam a ser suas, e o custo também.
O exercício desta semana é de leitura. Se você já tem um contrato na mão, ou consegue o de alguém que publicou recentemente, leia com a Lei 9.610 aberta no site do Planalto ao lado e marque cada cláusula que se afasta do que a lei presume, começando por tiragem, prazo para publicar, prestação de contas, território e modalidades. Ao lado de cada marca, escreva a pergunta que você faria à editora. Se ainda não tem contrato, guarde a lista para o dia em que o e-mail chegar e leve as perguntas a um advogado que trabalhe com direito autoral antes de assinar. Depois conte nos comentários qual cláusula mais te surpreendeu.
Referências
- BRASIL. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 fev. 1998. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm.